Inativos e pensionistas

29/04/2020

Ação judicial contra desconto previdenciário

A UNIMIL impetrou uma ação judicial contra o desconto previdenciário imposto pela lei 13.954/19 realizado nos vencimentos dos inativos e pensionistas. A Associação está sempre buscando salvaguardar nossos direitos e eliminar a injustiça, sempre atuando em defesa dos associados.Que a Constituição prevaleça e a justiça seja feita. (ART 5°, inciso XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). Veja o vídeo a seguir:

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