A UNIMIL, através do seu representante regional do Entorno, Sgt Walcemir, esteve nesta terça-feira (07) no Senado Federal, acompanhando a sessão extraordinária para a aprovação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022), onde o projeto foi aprovado pelo plenário.
A matéria teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue agora para a sanção da Presidência da República.
Dentre as previsões está o escalonamento vertical da remuneração entre postos e graduações; garante armas e equipamentos modernos no exercício da função; prevê que, no documento de identidade militar, deve constar o livre porte de arma em todo o território nacional para os ativos e veteranos; estabelece carga horária com duração máxima de 165 h mensais, dentre outras.
